Legislação - STF suspende lei que proibia uso de fogo na colheita da cana

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie concedeu liminar suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válida a lei municipal de Botucatu (SP), no interior de São Paulo, que proíbe a utilização de fogo na colheita da cana-de-açúcar. A liminar favorece o Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo (Sifaesp) e o Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo (Siaesp).

As duas entidades ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no TJ-SP, alegando que a norma municipal viola os artigos da Constituição Federal, uma vez que a sua edição não teria observado a competência estadual para legislar sobre meio ambiente.

O TJ-SP considerou improcedente a ação e os sindicatos entraram com uma ação cautelar no STF para suspender a decisão do tribunal. De acordo com o Supremo, o Sifaesp e o Siaesp pediram urgência no julgamento do caso porque a colheita da cana-de-açúcar tem início em abril, e o prazo para cadastramento de requerimentos para queima terminou no último dia 2.

Em sua decisão, a ministra confirmou a alegação das entidades e disse que conforme consta na Constituição Federal compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre as questões ambientais. A ministra acolheu ainda o pedido de urgência, tendo em vista o início da colheita e a limitação imposta pela lei.

Está liberado para queimar!!! Enquanto o mundo se preocupa em diminuir a emissão de CO₂ para a atmosfera, os usineiros querem continuar queimando. Com fogo, o preço do álcool fica mais competitivo, podem continuar explorando a mão de obra dos bóias frias e tudo fica mais fácil!

Crime ambiental - Baloeiros continuam desafiando a lei e causando acidentes

No último fim de semana, um acidente com balão provocou um incêndio em um prédio e a morte de uma pessoa em Vila Valqueire, na Zona Oeste do Rio. Um homem que teria tentado apagar as chamas caiu do terraço, de uma altura de três andares. Hilbert da Silva Faria, de 28 anos, foi enterrado, nesta segunda-feira, no Cemitério de Inhaúma. A polícia investiga se ele fazia parte do grupo de baloeiros. Um morador explica, que além de Hilbert, outras pessoas subiram no telhado.

Todo mundo sabe que soltar balões é crime, mas os grupos de baloeiros não se incomodam e continuam desrespeitando a lei. São tão abusados que marcam encontros pela internet. Na rede, é fácil encontrar informações sobre a atuação desses baloeiros. Em um site de relacionamentos, os grupos fazem apologia ao que chamam de arte. Pelas dezenas de comunidades, divulgam eventos de balões em todo Brasil e, nas mensagens, desafiam a melhor equipe de baloeiros, em um campo onde as regras são determinadas por eles.

Os bombeiros e a polícia prometem aumentar a repressão e a investigação desses grupos que defendem este tipo de atividade na internet. Mas na realidade, como é de conhecimento de todos, pouca gente é punida. A impunidade continua reinando. No último domingo, policiais do Batalhão Florestal apreenderam mais de 50 balões, alguns com até 15 m de altura, além de fogos e bandeiras que seriam usados em um festival. Ao todo, nove pessoas foram detidas e liberadas depois de pagar fiança de R$ 350.


De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, fabricar, vender, transportar ou soltar balões é crime. A prisão pode chegar a até três anos e a multa a até R$ 10 mil. Quando o ato de soltar balões resulta em prejuízos, o responsável pode ser indiciado por mais de um crime.


Hoje, mais um balão causou prejuízos. O acidente ocorreu em Biritiba-Mirim, na região de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. O balão caiu em cima de um carro e o fogo destruiu o veículo completamente. O dono não tinha seguro, tendo um prejuízo de R$ 18 mil. Pela base de arame foi possível perceber que o balão era pequeno, mas o estrago no carro foi total. Os vidros derreteram e os pneus estouraram. O gerente de transportes Flávio Couro estava em casa quando o fogo começou, mas não teve tempo de salvar nem o que estava dentro do veículo. Com o celular, ele fotografou e fez imagens do incêndio. A maior preocupação foi quando as chamas começaram a atingir a lona que cobria outro veículo. Mesmo assim, Flávio está aliviado pelos danos terem sido apenas materiais. O proprietário ainda precisa pagar 12 parcelas do financiamento do veículo. Ele registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Biritiba-Mirim.

Crime ambiental - Balão causa morte e destruição em Vila Valqueire

Pedaços de um balão caíram sobre um prédio em Vila Valqueire, na Zona Oeste, neste domingo. Resultado: dois apartamentos incendiados e uma pessoa morta. Para quem perdeu tudo, para a família do rapaz que morreu, ficam apenas a revolta e a indignação.

Segundo os moradores do condomínio, um homem tentou apagar o incêndio no alto do prédio, mas acabou caindo de uma altura de 3 andares, pois as telhas de fibra não resistiram ao calor. Hilbert da Silva Faria, de 28 anos, teve traumatismo craniano e morreu no hospital.

A falta de respeito e educação é generalizada. Não bastam as constantes campanhas sobre o problema. Esses marginais continuam desrespeitando a lei e causando verdadeiras tragédias. Se divertem pondo em risco não só florestas e matas, mas a vida humana. São grupos inteiros, clubes de baloeiros que simplesmente ignoram a lei. Formam verdadeiras gangs armadas, usando motos e veículos sem placas, invadem casas, prédios, condomínios sem a menor preocupação para recuperarem um balão.


Há pouco tempo atrás, um programa de televisão exibiu imagens de uma reunião de baloeiros num desses clubes. Os dirigentes e muitos dos sócios presentes eram militares. Falta de vergonha na cara dessa gente toda. O pior de tudo é que a polícia sabe onde ficam esses clubes, onde essa cambada se reúne, sabe quem é quem nessa patifaria toda e nada faz.

Em Piabetá, na Baixada Fluminense, policiais do Batalhão Florestal apreenderam na madrugada de domingo mais de 50 balões, além de fogos e bandeiras que seriam usados em um festival. Alguns balões com até 15 metros. Aproximadamente mil pessoas participavam de um festival de balão. Nove pessoas foram presas, autuadas em flagrante e responderão processo. A pena é de um a três anos e multa.

Vocês acham mesmo que vai acontecer alguma coisa com essa gente?

Meio ambiente – O triste retrato da falência dos órgãos ambientais no Brasil

Está circulando na internet o desabafo do Chefe do Parque Nacional da Chapada Diamantina, Analista Ambiental Cezar Neubert Gonçalves, unidade de conservação que no momento está sendo consumida pelo fogo. O texto mostra a situação catastrófica dos órgãos ambientais federais e mostra como é irresponsável a forma como é tratado pelas autoridades o meio ambiente no Brasil. Infelizmente o meio ambiente é bandeira de marketing para políticos de todos os níveis nesse país. Natureza não sai da retórica desses senhores que são sustentados pelo povo e que são votados pelo povo. Recebemos o texto e divulgamos na íntegra a seguir:

”Há momentos na vida em que precisamos fazer balanços e avaliar nossos rumos, para vermos que direção iremos tomar. Hoje, completo 39 anos e dentro de quatro dias completarei seis anos de serviço no IBAMA/ICMBIO. E sou obrigado a concluir que foram seis anos perdidos. Tudo o que fazemos é inútil. Este parque nacional perdeu o sentido de existir. Exagero? Mais de 50.000 ha queimados só dentro do PNCD, fora as áreas ao redor. Toda área do PNCD ao sul de Mucugê foi destruída. Isto significa que provavelmente algumas espécies endêmicas do parque foram extintas. Entre os animais, os pequenos mamíferos vão morrer de fome, pois não há o que eles possam comer. As aves, que estavam nidificando, devem ter perdido suas crias. Esta é uma tragédia sem precedentes. De minha parte, fica a sensação de impotência e de ter trabalhado todo este tempo em vão. Todos os esforços para elaborar o plano de manejo da unidade, todo o esforço para ver se saímos do atoleiro burocrático das questões fundiárias, todos os outros trabalhos, tudo sem sentido. Isto não é vida.

O que causa isto tudo? A verdade é que a gente faz de conta que administra um parque nacional. Ou alguém em seu juízo normal pensa que uma área com 152.000 ha, com mais de 100 famílias morando dentro, cercada por cinco cidades que, de alguma forma, dela se utilizam para atender a suas necessidades, pode ser administrada por cinco analistas ambientais e está tudo bem? Pelo que eu ouvi de um colega de Brasília, decerto sim, pois ele teve o despautério de me dizer que nos EUA as UC federais tem apenas um servidor federal, o resto é estadual ou municipal, ou mesmo particular (umas três mil pessoas). Bem, três mil pessoas é provavelmente muito mais que todo o efetivo da Secretária de Meio Ambiente do Estado da Bahia. Mas este colega vive realmente em outro mundo, já que queria que participássemos de uma reunião fora daqui e se sentiu ofendido quando dissemos provavelmente não poderíamos mandar ninguém devido a tragédia que enfrentamos.

É esta maldita divisão do IBAMA/ICMBIO? O setor do IBAMA que cuida do combate aos incêndios já não vai mais atuar nas UCs no ano que vem. O setor do ICMBIO que cuida disso conta com três ou quatro pobres coitados que vão ter que rebolar para dar conta dos problemas. E quando chegar outubro do próximo ano? Não vou usar palavras de baixo calão, mas dá vontade. O IBAMA da Bahia não está nem aí para a questão do fogo. E a estrutura do PREVFOGO, vão fazer o que com ela? Formar brigadas municipais na Amazônia, como fizeram este ano. E aí tome chamar os colegas no meio da temporada de incêndio para ministrar cursos em outras partes do País, porque faltam instrutores, como também aconteceu este ano, quando nosso gerente de fogo teve que vir às pressas de Sergipe para onde tinha sido mandado, contra a nossa vontade, para dar apoio a outras UCs. Nada contra apoiar outras UCs, mas no meio da temporada de fogo?

E o Equipamentos para os brigadistas? Fora o problema dos coturnos de má qualidade, que pode acontecer, fica a questão dos voluntários, que até agora não receberam os EPIs. Já mandamos diversas vezes listagens e mais listagens com as relações dos voluntários, mas nada!! E temos 150 caras apagando fogo dentro da UC sem equipamento. No dia em que um deles se machucar feio, quero ver quem vai se responsabilizar. Isto sem falar no tal seguro, que era para vir e até agora nada.

O que ficamos vendo, o tempo inteiro, são nossos superiores imediatos batendo cabeça, atolados em mil coisas a fazer, sufocados no meio da loucura destas instituições falidas. Muitos têm até boa vontade, nem que seja para dizer que, no meio desta desgraça, alguma coisa boa vai acontecer. Duvido. Na verdade, acho que era hora de pensar em acabar com esta falácia e extinguir o PNCD. Podemos criar uma outra coisa no lugar, como uma FLONA. Estou tentando ser pro-ativo e salvar alguma coisa. Com a FLONA, nós poderíamos corrigir uma série de problemas que hoje, com o parque, são impossíveis, como regularizar a extração mineral na área, manter as comunidades, organizar a coleta de sempre-vivas, produzir mudas de espécies nativas, manter e ordenar a visitação, e até fazer o fundo de pasto em áreas de gerais. Não mudaria muito em relação ao que já existe hoje, além de aproveitar muito do trabalho já feito no PNCD, apenas adaptando o plano de manejo e fazendo a regularização fundiária. E para nós, que vivemos aqui, seria uma vida muito mais fácil e feliz.

Ou alguém acha que nós gostamos de ficar, como meus colegas, 10 dias seguidos sem ver filhos e esposas? Vendo seu filho acordar de manhã e dizer "adeus, papai" ao invés de "bom dia"? Isto sem contar com a revolta de brigadistas e outras pessoas da comunidade, que recaem sobre nós. É o caso de um dos lideres de brigada que já lançou manifesto na internet, como sempre atacando pessoalmente os servidores. Coitado! Sempre errando o foco! Não consegue perceber que o problema é mais em cima. Poderia ser quem fosse aqui, qualquer liderança ou chefe, o problema seria igual, porque o problema é estrutural: os órgãos é que são falidos! Além disto, o belo movimento de brigadas voluntárias que temos aqui só existe aqui - e este é seu problema: como vamos conseguir convencer os chefes dos irmãos siameses ICMBIO/IBAMA que isto é importante, se os outros 65 parques nacionais funcionam sem elas? E eles nem conseguem implantar políticas gerais para todas as UCs, quiçá fortalecer e melhorar uma única experiência local. É um desafio conjunto. Mas quando não dá certo, o jeito é bater em quem está mais perto, mesmo que seja peixe pequeno neste mar de tubarões em que vivemos.

No estado de espírito em que estou agora, é provável que eu fosse para qualquer lugar onde quisessem me mandar (menos a Amazônia - se aqui é o inferno, lá é onde mora o diabo - quem trabalha lá sabe). É provável que amanhã eu mude de idéia. Mesmo a vontade de chutar o balde e me demitir também não deve se concretizar - tenho duas filhas em quem pensar e uma esposa que está estudando para concretizarmos um projeto, agora não é hora. Vou levar a vida e fazer o meu trabalho, mesmo sabendo que não serve para nada. Não tem jeito, por enquanto.

Finalmente, preciso deixar claro que tudo o que disse aqui é minha opinião pessoal. Eu vou utilizar os recursos disponíveis no parque, à revelia de meu chefe, para enviar esta correspondência, mas ele não sabe do teor - vai saber, é claro. E minha revolta é grande, mas acho que vou superar. Feliz aniversário, Cezar! Os que estão em casa agora, curtindo seu fim de semana, se puderem, lembrem de mim e de meus colegas. Mas duvido que isto vá acontecer. Amanhã, devo receber umas ligações de superiores dizendo: o que isto, Cezar? Você tem que ser mais político! Bom, venham para cá, no nosso lugar, que nós seremos mais políticos.

Cezar Neubert Gonçalves
Analista Ambiental”

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