BAÍA DE MANGARATIBA – O FIM ANUNCIADO

Ocorre hoje em Mangaratiba, às 19:00, a Audiência Pública para apresentação do Rima do projeto de Loteamento Fazenda Ingaíba, mais uma absurda e descarada ação de destruição do pouco que resta de recursos naturais na mal tratada e abandonada Baía de Mangaratiba. Na região, as décadas de 80 e 90 foram marcadas pela destruição total dos manguezais do Rio do Saco pelas construções irregulares e invasões, na sua maioria patrocinada por políticos sem qualquer visão ecológica, somente eleitoreira, como de costume. Agora, se os órgãos ambientais tiverem a coragem de aprovar mais essa barbaridade, os próximos anos serão marcados pelo desaparecimento do último resquício de manguezal ainda existente nessa baía, o manguezal da Baixada da Ingaíba. O pouco que resta desse bioma, pois essa área também foi desrespeitada em passado recente para implantação do grande empreendimento imobiliário e hoteleiro Portobello, será banida do mapa.

O Loteamento Ingaíba está na área de influência direta do bioma Mata Atlântica. A empreitada consiste na implantação de um projeto de parcelamento urbano do solo que, de acordo com o Plano Diretor do Município de Mangaratiba (Lei Municipal No 544/06), está compreendida na Zona Indicada ao Desenvolvimento Rural (Dr) e na Zona de Interesse Turístico (It), visando o fatiamento em 2.205 lotes divididos em 12 glebas, com terrenos medindo em torno de 360 m²! 12 x 30 m cada terreno! O projeto, além dos terreninhos, conta com unidades multifamiliares (10 edifícios de 4 pavimentos - térreo e mais três pavimentos, com 4 apartamentos por andar, totalizando 120 apartamentos), bangalôs, vilas náuticas e áreas de lazer. Para isso, está prevista a supressão de 856.295 m² de Áreas de Preservação Permanente, incluindo-se aí, o velho manguezal. O projeto ocupará uma área total de 6.257.804,20 m² (625 hectares), provocará o aumento da população regional que hoje é menor que 1.000 habitantes, passando para 12.030 habitantes (um aumento de quase 40% da população atual de todo o município, que hoje, pelo IBGE, gira em torno de 31.848 habitantes), que serão responsáveis pela geração diária de mais 10.159 kg (34 m³/dia) de lixo (um dos problemas mais sérios existentes no município e, até hoje, sem solução por parte das autoridades), além do aumento de 16.348 viagens de veículos por dia (16.073 de automóveis; 275 de vans). Para o caso de acesso único via BR 101, o sistema de acesso ao empreendimento deverá ter capacidade para atendimento de um fluxo de 1.234 veículos (autos) por hora.

A obra prevê a movimentação de terra para nivelamento dos terrenos e estabelecimento de greides do sistema viário e o balanceamento interno de corte e aterro, sendo necessárias áreas externas de empréstimo e bota-fora. Devido às características do terreno com lençol freático em pequena profundidade, serão necessários mais aterros do que cortes, cujo volume estimado de movimentação de solos será de 2.600.000 m³ de aterro e 2.704.000 m³ de corte. Quatro jazidas estão previstas para o fornecimento desse material, localizadas, na sua maioria, nas margens de rios, como o Ingaíba, o maior da região, e próximas à linha de praia.

Sabe-se que a região é formada predominantemente por Planície Fluviolagunar e Alagadiços, ocorrendo também áreas de Planícies de Maré e Mangue. Próximo ao mar e ao longo de alguns canais interiores ocorrem as Planícies Fluviomarinhas (aluviões). Predominam então, solos com lençol freático elevado, com sedimentos inconsolidados e moles, apresentando baixa capacidade de suporte, com estabilidade precária condicionados a risco de solapamento das margens e aumento das áreas de Planície de Maré devido ao intenso assoreamento litorâneo, que forma deltas e baixios, causado pelo aumento da capacidade de erosão dos canais retificados e pela ocupação da região. Não somos nós que dizemos e sim o próprio RIMA. Isso já ocorre na área e é observado nitidamente por todos que vivem há décadas na região, com as condições de ocupação atuais. Os terrenos ali localizados são muito sensíveis à ocupação, devido à dificuldade de escoamento e ao risco de inundações, freqüentes nas épocas de chuva na área da Ingaíba. A profundidade da baía vem diminuindo consideravelmente nas últimas décadas devido à erosão provocada no continente. O assoreamento vem afetando diretamente as praias da baía, modificando drasticamente o litoral local. Todo mundo sabe disso. Autoridades, ambientalistas, moradores e freqüentadores da região.

Esse mega empreendimento, totalmente irracional, mascarado por medidas mitigadoras de baixíssimo efeito e por apelo ecorural, se aprovado, servirá para acabar de vez com o pouco que resta de praias em condições de uso e o único manguezal da Baía de Mangaratiba. Adeus turismo, aquele que deveria ser o carro chefe da economia mangaratibense e receber a atenção que merece por parte das autoridades e dos empresários que ali se instalam. É bom lembrar para esse pessoal que turismo sem meio ambiente saudável simplesmente não existe. O ecoturismo consciente, sem dúvida, tiraria Mangaratiba da estagnação que se encontra desde o fim do ciclo da banana. O que vemos a cada dia que passa, é um turismo irresponsável, de baixa qualidade, se alastrando pelo município e região. O portal da Costa Verde não merece o tratamento que estão lhe dando. Abra o olho população! Atenção INEA e demais órgãos ambientais! Atenção Ministério Público!

Poluição - Carbono do desmatamento colocaria o Brasil entre os maiores poluidores do mundo

As emissões de carbono provenientes do desmatamento são significativas e colocariam o Brasil, caso fossem contabilizadas, na 4ª ou 5ª posição entre os maiories emissores de carbono do Mundo. Por causa disso, segundo especialistas do mercado de carbono, os países industrializados deverão exercer forte pressão para incluir os projetos de conservação florestal no novo acordo que deverá substituir o Protocolo de Kyoto, a partir de 2012, o que prevê que o país deverá sofrer uma pressão muito grande nas próximas negociações.

A nações industrializadas procurarão incluir esse tipo de projeto no protocolo mais preocupadas com a nossa floresta, ainda com grandes áreas preservadas, pois as suas (florestas) quase não existem atualmente.

O governo brasileiro é contra a inclusão dos projetos de conservação florestal no acordo, por uma questão de soberania nacional, por receio de algum tipo de moção anti-desenvolvimentista, conservacionista, imposta ao país.

Nenhum país pode, atualmente, incluir projetos de conservação florestal no Protocolo de Kyoto como projetos de redução de emissões de gases poluentes, o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). O protocolo permite apenas duas modalidades de projetos de MDL na área florestal: reflorestamento de áreas degradadas ou aflorestamento, ou seja, o plantio em áreas que nunca tiveram árvores. Conservação florestal, ou desmatamento evitável, não é elegível como projeto de MDL.

Os projetos que não são aceitos pelo Protocolo de Kyoto são aceitos pelo mercado voluntário, que funciona em paralelo ao mercado regulado, e é movido pelas iniciativas de empresas que têm medidas voluntárias de redução de emissão.

O novo tratado climático que substituirá o Protocolo de Kyoto deve ser concluído até dezembro próximo, na reunião da Organização das Nações Unidas, programada para ocorrer em Copenhague, na Dinamarca.

Economia verde - Seminário debate projeto de lei sobre pagamentos por serviços ambientais

Começa hoje, no auditório do Ed. Marie Prendi Cruz, em Brasília, o Seminário Nacional sobre Pagamentos por Serviços Ambientais. Durante três dias técnicos do Ministério do Meio Ambiente vão debater o tema, a partir das principais experiências de sistemas de pagamento já implementadas no País, com representantes de instituições acadêmicas e científicas e de organizações não governamentais.

O encontro pretende consolidar proposta para aperfeiçoar Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, que irá criar a Política Nacional de Serviços Ambientais e o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. No ano passado, o Ministério do Meio Ambiente elaborou proposta de projeto de lei sobre Pagamentos por Serviços Ambientais atribuindo às Unidades de Conservação o papel de receber pagamento por serviços ambientais e criando incentivos econômicos para a preservação e restauração de vegetação nativa.

Entre os temas que serão colocados em debate, estarão a identificação dos serviços ambientais mais mensuráveis, os entraves para a implementação dos mecanismos de pagamento, as formas mais eficientes de monitoramento e os riscos do PSA se transformar em instrumento de assistência social. O seminário está dividido entre palestras e debates em grupos de trabalho e se estenderá até o dia 8, quando serão apresentados os resultados.

Política - Ministério da Pesca e Aquicultura é aprovado na Câmara

Depois de mais de um mês de impasse, o Projeto de Lei 3960/08, que cria o Ministério da Pesca e Aqüicultura, foi aprovado na última quarta-feira na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A matéria tramitava em caráter conclusivo e segue agora direto para revisão no Senado.

O relator, Deputado Federal José Airton Cirilo, fez profundas modificações no projeto original do Executivo. A principal mudança no novo texto é a predominância do novo ministério sobre a pasta de Meio Ambiente no exercício da competência compartilhada para regulamentar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Com o apoio de organizações de pescadores e de empresas pesqueiras, os integrantes do futuro ministério, hoje na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, não aceitavam que essa competência, hoje privativa do Ministério do Meio Ambiente, fosse exercida pelas duas pastas de maneira conjunta, como previa o projeto original encaminhado pelo governo. Tanto os pescadores, atrás das confederações e federações, e sobretudo o setor empresarial organizado tiveram participação muito grande de embate contra a questão ambiental, motivados por supostos excessos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão do Ministério Meio Ambiente encarregado de fiscalizar o uso sustentável dos recursos naturais, inclusive os aquáticos.

Segundo pescadores, o Ibama promove, de uma forma muito agressiva, muito desrespeitosa, inclusive, medidas fiscalizatórias, que têm criado profundos constrangimentos ao setor pesqueiro no País. Setores do Ibama atuam intimidando, amedrontando e ameaçando os pescadores e empresas do setor, o que gerou uma revolta muito grande no setor.

Na versão final do projeto, que recebeu emendas do relator para conformá-lo aos termos do acordo das partes em conflito, a regulamentação e a fiscalização ambiental no âmbito pesqueiro será, sim, atribuição compartilhada entre o Ministério do Meio Ambiente e o da Pesca, mas a este último caberá coordenar as ações.

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) das áreas pesqueiras foi mantido sob responsabilidade comum dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Integração Nacional; e da Pesca e Aquicultura. Pela legislação em vigor, a prerrogativa hoje cabe apenas ao Ministério do Meio Ambiente.

A nova proposta também desdobrou o dispositivo que delimitava as atividades pesqueiras que ficariam sob a supervisão do novo ministério, originalmente apenas a pesca comercial e a artesanal, para incluir a pesca de espécimes ornamentais, a pesca de subsistência e a pesca amadora ou desportiva. O novo texto explicitou que a pesca comercial engloba a industrial e a artesanal. Por outro lado, foi aprovado a criação de centros especializados para a pesquisa de aquicultura e pesca pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Já definida desde o mês passado, a segunda mudança expressiva tratou da exclusão do texto de todos os dispositivos estranhos ao Ministério da Pesca, como a criação de cargos para o Banco Central e para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, e a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), exceto aqueles que se referiam à reestruturação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República. A bancada da oposição não aceitava a contemplação dessas matérias. O conteúdo que foi extraído do projeto vai tramitar à parte, em uma ou mais proposições independentes. O projeto aprovado exclui da estrutura da SEDH o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação, mas insere na secretaria o Departamento de Ouvidoria Nacional e uma quarta sub-secretaria, que não é definida no projeto, mas deve cuidar dos direitos da pessoa com deficiência.

Legislação ambiental – Ruralistas pressionam por novo código ambiental

Deputados e senadores ruralistas trabalham junto com entidades ligadas ao agronegócio para apresentar um projeto de lei o mais rápido possível, que substitua o Código Florestal por um novo Código Ambiental. A Frente Parlamentar da Agropecuária está fazendo de tudo para apresentar a proposta até maio no Congresso Nacional.

O presidente da frente, Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), defende que o Código Ambiental é uma proposta de legislação mais abrangente e vai regulamentar as normas para as atividades econômicas, tanto nas cidades como no meio rural, cabendo a cada estado elaborar o zoneamento econômico-ecológico para determinar as áreas destinadas ao plantio e à preservação, de acordo com as características regionais.

Apesar de defender a substituição do Código Florestal, durante reunião nesta última quarta-feira, eles também discutiram as 10 propostas de mudança na lei vigente, apresentadas pelo Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. No último dia 17, Stephanes apresentou aos parlamentares um documento com 10 itens que vão orientar a discussão do novo código. Entre esses itens está o desmatamento zero no bioma Amazônia, que só terá eficiência por meio de compensações, a simplificação da legislação ambiental (são mais de 16 mil normas sobre o assunto), prazos mais compatíveis para os produtores rurais e reconhecimento dos direitos adquiridos. O ministro defende a manutenção de áreas de preservação permanente (APPs) como forma de compensação por desmatamento além da área permitida, a chamada reserva legal. Na prática, a medida permitiria que proprietários que tenham desmatado possam contabilizar como recuperação uma área que deveriam ter preservado obrigatoriamente, as APPs. Pela proposta, a recomposição poderá ser feita fora das propriedades originalmente desmatadas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária concorda com a inclusão da reserva legal dentro das áreas de preservação permanente e com a idéia de manter as áreas já consolidadas para a agricultura, como nos casos da maçã e da uva no sul, e do café no sudeste.

Vem chumbo grosso por aí.

Pesca - Comissão vota amanhã projeto que cria Ministério da Pesca

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3960/08, se reúne e pode votar esta semana o parecer do Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). A proposta cria o Ministério da Pesca e Aquicultura, que hoje é uma secretaria vinculada à Presidência da República, e amplia as funções da SEDH - Secretaria Especial dos Direitos Humanos, entre outros assuntos. Há um acordo para que a proposta seja votada por consenso.

Se for aprovada, ela poderá ser remetida diretamente ao Senado, pois tramita em caráter conclusivo. A versão enviada pelo governo continha, além da criação do novo ministério e da ampliação das funções da SEDH, autorizações para criação de cargos e funções em órgãos públicos e a instituição de uma taxa de fiscalização a ser cobrada pela ANA - Agência Nacional de Águas. Toda essa parte foi retirada e deverá ser transformada em um projeto à parte. A reunião está marcada para as 14h30 desta terça-feira (24/03).