Trabalho escravo - 6ª Mentira: O trabalho escravo urbano é do mesmo tamanho que o rural

Verdade: O trabalho escravo urbano é menor se comparado ao do meio rural. A Polícia Federal, as Delegacias Regionais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal já agem sobre o problema. Vale lembrar que a escravidão urbana é de outra natureza, com características próprias. Portanto, pede instrumentos específicos para combatê-la – e não adaptações do que está sendo proposto para a zona rural. O principal caso de escravidão urbana no Brasil é a dos imigrantes ilegais latino-americanos - com maior incidência para os bolivianos - nas oficinas de costura da região metropolitana de São Paulo (foto - jovens bolivianos observam mural de anúncios de emprego na Pç. Kantuta, em São Paulo). A solução passa pela regularização da situação desses imigrantes e a descriminalização de seu trabalho no Brasil.

"Na sala de um apartamento residencial na região central de São Paulo, Ramón empurra sua caixa de brinquedos por entre máquinas industriais, bancadas, ferramentas e montes de roupas que esperam para ser costuradas. Outras 12 pessoas ocupam o espaço. Com a fiação elétrica exposta, o risco de incêndio é permanente. As janelas estão lacradas. O barulho das máquinas pode denunciar a oficina clandestina e trazer a polícia. Faz um calor infernal, o ar está pesado no ambiente sem ventilação.

Sentada há mais de 16 horas diante da máquina de costura, a mãe de Ramón tem pressa. Maria Diaz costura uma peça de roupa atrás da outra, intensamente. Ela tem uma agenda para cumprir. Só pára quando precisa comer ou ir ao banheiro. A mãe do pequeno Ramón é uma mulher exausta.

Desde que chegou ao Brasil, em 2003, trabalha do amanhecer até tarde da noite. Não tem carteira assinada, equipamento de proteção, assistência médica. Ela não existe nos registros de imigração. Oficialmente, o governo brasileiro não sabe de sua presença. Tampouco sua saída da Bolívia, em 2003, foi registrada pelo governo daquele país. Maria foi trazida para São Paulo por intermediários conhecidos como "coiotes", que ganham dinheiro contrabandeando gente de um país para outro. Em São Paulo, pelo menos 100 mil bolivianos estão nessa situação.

Maria Diaz faz parte de um grupo de dezenas de milhares de imigrantes que vivem em São Paulo anonimamente, sob o risco da extradição, vítimas do preconceito e sem nenhum tipo de garantia social ou trabalhista. Ela não pode se dar ao luxo de expor sua imagem.

Os imigrantes são explorados por uma indústria bilionária e transnacional. Na ponta dessa cadeia produtiva clandestina e precária está uma das mais tradicionais e conhecidas redes de lojas do mundo: o grupo C&A. As lojas C&A vendem roupas costuradas por pessoas forçadas a atuar à margem da lei, gente que não tem respeitados sequer os direitos fundamentais da pessoa humana.

A C&A sabe do problema há pelo menos um ano. Mesmo assim, continua se beneficiando, por intermédio de dezenas de malharias, de uma mão-de-obra extremamente precarizada. O importante é que as roupas cheguem ao consumidor de forma rápida e barata. Os imigrantes? Nem existem oficialmente. Não podem sequer reclamar, pois do contrário serão presos e podem até ser deportados." (Fonte: Em Revista - Veja a reportagem na íntegra)

BAÍA DE MANGARATIBA – O FIM ANUNCIADO

Ocorre hoje em Mangaratiba, às 19:00, a Audiência Pública para apresentação do Rima do projeto de Loteamento Fazenda Ingaíba, mais uma absurda e descarada ação de destruição do pouco que resta de recursos naturais na mal tratada e abandonada Baía de Mangaratiba. Na região, as décadas de 80 e 90 foram marcadas pela destruição total dos manguezais do Rio do Saco pelas construções irregulares e invasões, na sua maioria patrocinada por políticos sem qualquer visão ecológica, somente eleitoreira, como de costume. Agora, se os órgãos ambientais tiverem a coragem de aprovar mais essa barbaridade, os próximos anos serão marcados pelo desaparecimento do último resquício de manguezal ainda existente nessa baía, o manguezal da Baixada da Ingaíba. O pouco que resta desse bioma, pois essa área também foi desrespeitada em passado recente para implantação do grande empreendimento imobiliário e hoteleiro Portobello, será banida do mapa.

O Loteamento Ingaíba está na área de influência direta do bioma Mata Atlântica. A empreitada consiste na implantação de um projeto de parcelamento urbano do solo que, de acordo com o Plano Diretor do Município de Mangaratiba (Lei Municipal No 544/06), está compreendida na Zona Indicada ao Desenvolvimento Rural (Dr) e na Zona de Interesse Turístico (It), visando o fatiamento em 2.205 lotes divididos em 12 glebas, com terrenos medindo em torno de 360 m²! 12 x 30 m cada terreno! O projeto, além dos terreninhos, conta com unidades multifamiliares (10 edifícios de 4 pavimentos - térreo e mais três pavimentos, com 4 apartamentos por andar, totalizando 120 apartamentos), bangalôs, vilas náuticas e áreas de lazer. Para isso, está prevista a supressão de 856.295 m² de Áreas de Preservação Permanente, incluindo-se aí, o velho manguezal. O projeto ocupará uma área total de 6.257.804,20 m² (625 hectares), provocará o aumento da população regional que hoje é menor que 1.000 habitantes, passando para 12.030 habitantes (um aumento de quase 40% da população atual de todo o município, que hoje, pelo IBGE, gira em torno de 31.848 habitantes), que serão responsáveis pela geração diária de mais 10.159 kg (34 m³/dia) de lixo (um dos problemas mais sérios existentes no município e, até hoje, sem solução por parte das autoridades), além do aumento de 16.348 viagens de veículos por dia (16.073 de automóveis; 275 de vans). Para o caso de acesso único via BR 101, o sistema de acesso ao empreendimento deverá ter capacidade para atendimento de um fluxo de 1.234 veículos (autos) por hora.

A obra prevê a movimentação de terra para nivelamento dos terrenos e estabelecimento de greides do sistema viário e o balanceamento interno de corte e aterro, sendo necessárias áreas externas de empréstimo e bota-fora. Devido às características do terreno com lençol freático em pequena profundidade, serão necessários mais aterros do que cortes, cujo volume estimado de movimentação de solos será de 2.600.000 m³ de aterro e 2.704.000 m³ de corte. Quatro jazidas estão previstas para o fornecimento desse material, localizadas, na sua maioria, nas margens de rios, como o Ingaíba, o maior da região, e próximas à linha de praia.

Sabe-se que a região é formada predominantemente por Planície Fluviolagunar e Alagadiços, ocorrendo também áreas de Planícies de Maré e Mangue. Próximo ao mar e ao longo de alguns canais interiores ocorrem as Planícies Fluviomarinhas (aluviões). Predominam então, solos com lençol freático elevado, com sedimentos inconsolidados e moles, apresentando baixa capacidade de suporte, com estabilidade precária condicionados a risco de solapamento das margens e aumento das áreas de Planície de Maré devido ao intenso assoreamento litorâneo, que forma deltas e baixios, causado pelo aumento da capacidade de erosão dos canais retificados e pela ocupação da região. Não somos nós que dizemos e sim o próprio RIMA. Isso já ocorre na área e é observado nitidamente por todos que vivem há décadas na região, com as condições de ocupação atuais. Os terrenos ali localizados são muito sensíveis à ocupação, devido à dificuldade de escoamento e ao risco de inundações, freqüentes nas épocas de chuva na área da Ingaíba. A profundidade da baía vem diminuindo consideravelmente nas últimas décadas devido à erosão provocada no continente. O assoreamento vem afetando diretamente as praias da baía, modificando drasticamente o litoral local. Todo mundo sabe disso. Autoridades, ambientalistas, moradores e freqüentadores da região.

Esse mega empreendimento, totalmente irracional, mascarado por medidas mitigadoras de baixíssimo efeito e por apelo ecorural, se aprovado, servirá para acabar de vez com o pouco que resta de praias em condições de uso e o único manguezal da Baía de Mangaratiba. Adeus turismo, aquele que deveria ser o carro chefe da economia mangaratibense e receber a atenção que merece por parte das autoridades e dos empresários que ali se instalam. É bom lembrar para esse pessoal que turismo sem meio ambiente saudável simplesmente não existe. O ecoturismo consciente, sem dúvida, tiraria Mangaratiba da estagnação que se encontra desde o fim do ciclo da banana. O que vemos a cada dia que passa, é um turismo irresponsável, de baixa qualidade, se alastrando pelo município e região. O portal da Costa Verde não merece o tratamento que estão lhe dando. Abra o olho população! Atenção INEA e demais órgãos ambientais! Atenção Ministério Público!

Pesca - Gregolin e Temer se reúnem para discutir criação do Ministério da Pesca e Aquicultura

O Ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP/PR), Altemir Gregolin, se reunirá com o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para discutirem a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura. O encontro ocorre nesta quarta-feira (15), às 10h30, no Gabinete do deputado.

Em 25/03, a Comissão Especial Temporária da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3960/2008, que cria o Ministério da Pesca e Aquicultura. O Parecer do Relator do Deputado Federal José Airton Cirilo e a sua Redação Final foram aprovados por unanimidade. Após cinco sessões, sem apresentação de Recurso para Plenário, o Projeto seguirá para a apreciação do Senado. A aprovação do Parecer que tramita na Câmara desde agosto do ano passado foi comemorada pelo Ministro Altemir Gregolin. Durante todo este período o ministro realizou inúmeras conversações com os deputados, representantes do setor de aqüicultura e pesca e do meio ambiente. Segundo as palavras do ministro, “esta é uma vitória de todos, governo, parlamentares e setor, mas quem mais vai ganhar é o país que agora vai ter um ministério forte para desenvolver o potencial brasileiro da pesca e aquiculutra”.

Economia verde - Seminário debate projeto de lei sobre pagamentos por serviços ambientais

Começa hoje, no auditório do Ed. Marie Prendi Cruz, em Brasília, o Seminário Nacional sobre Pagamentos por Serviços Ambientais. Durante três dias técnicos do Ministério do Meio Ambiente vão debater o tema, a partir das principais experiências de sistemas de pagamento já implementadas no País, com representantes de instituições acadêmicas e científicas e de organizações não governamentais.

O encontro pretende consolidar proposta para aperfeiçoar Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, que irá criar a Política Nacional de Serviços Ambientais e o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. No ano passado, o Ministério do Meio Ambiente elaborou proposta de projeto de lei sobre Pagamentos por Serviços Ambientais atribuindo às Unidades de Conservação o papel de receber pagamento por serviços ambientais e criando incentivos econômicos para a preservação e restauração de vegetação nativa.

Entre os temas que serão colocados em debate, estarão a identificação dos serviços ambientais mais mensuráveis, os entraves para a implementação dos mecanismos de pagamento, as formas mais eficientes de monitoramento e os riscos do PSA se transformar em instrumento de assistência social. O seminário está dividido entre palestras e debates em grupos de trabalho e se estenderá até o dia 8, quando serão apresentados os resultados.

Política - Ministério da Pesca e Aquicultura é aprovado na Câmara

Depois de mais de um mês de impasse, o Projeto de Lei 3960/08, que cria o Ministério da Pesca e Aqüicultura, foi aprovado na última quarta-feira na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A matéria tramitava em caráter conclusivo e segue agora direto para revisão no Senado.

O relator, Deputado Federal José Airton Cirilo, fez profundas modificações no projeto original do Executivo. A principal mudança no novo texto é a predominância do novo ministério sobre a pasta de Meio Ambiente no exercício da competência compartilhada para regulamentar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Com o apoio de organizações de pescadores e de empresas pesqueiras, os integrantes do futuro ministério, hoje na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, não aceitavam que essa competência, hoje privativa do Ministério do Meio Ambiente, fosse exercida pelas duas pastas de maneira conjunta, como previa o projeto original encaminhado pelo governo. Tanto os pescadores, atrás das confederações e federações, e sobretudo o setor empresarial organizado tiveram participação muito grande de embate contra a questão ambiental, motivados por supostos excessos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão do Ministério Meio Ambiente encarregado de fiscalizar o uso sustentável dos recursos naturais, inclusive os aquáticos.

Segundo pescadores, o Ibama promove, de uma forma muito agressiva, muito desrespeitosa, inclusive, medidas fiscalizatórias, que têm criado profundos constrangimentos ao setor pesqueiro no País. Setores do Ibama atuam intimidando, amedrontando e ameaçando os pescadores e empresas do setor, o que gerou uma revolta muito grande no setor.

Na versão final do projeto, que recebeu emendas do relator para conformá-lo aos termos do acordo das partes em conflito, a regulamentação e a fiscalização ambiental no âmbito pesqueiro será, sim, atribuição compartilhada entre o Ministério do Meio Ambiente e o da Pesca, mas a este último caberá coordenar as ações.

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) das áreas pesqueiras foi mantido sob responsabilidade comum dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Integração Nacional; e da Pesca e Aquicultura. Pela legislação em vigor, a prerrogativa hoje cabe apenas ao Ministério do Meio Ambiente.

A nova proposta também desdobrou o dispositivo que delimitava as atividades pesqueiras que ficariam sob a supervisão do novo ministério, originalmente apenas a pesca comercial e a artesanal, para incluir a pesca de espécimes ornamentais, a pesca de subsistência e a pesca amadora ou desportiva. O novo texto explicitou que a pesca comercial engloba a industrial e a artesanal. Por outro lado, foi aprovado a criação de centros especializados para a pesquisa de aquicultura e pesca pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Já definida desde o mês passado, a segunda mudança expressiva tratou da exclusão do texto de todos os dispositivos estranhos ao Ministério da Pesca, como a criação de cargos para o Banco Central e para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, e a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), exceto aqueles que se referiam à reestruturação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República. A bancada da oposição não aceitava a contemplação dessas matérias. O conteúdo que foi extraído do projeto vai tramitar à parte, em uma ou mais proposições independentes. O projeto aprovado exclui da estrutura da SEDH o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação, mas insere na secretaria o Departamento de Ouvidoria Nacional e uma quarta sub-secretaria, que não é definida no projeto, mas deve cuidar dos direitos da pessoa com deficiência.

Pesca – Aposentadoria vapt vupt para pescadores e piscicultores

Nesta última quarta-feira, no edifício-sede do Ministério da Previdência Social, na abertura da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o Ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, o Secretário Especial da Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Moysés Simão, assinaram o termo de cooperação técnica entre Ministério da Previdência Social e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca para troca de dados sobre os segurados especiais (agricultores familiares, pescadores, índios e quilombolas). A parceria tem como objetivo o compartilhamento de suas bases de dados sobre os pescadores artesanais e piscicultores, aperfeiçoando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e permitirá a concessão de benefícios (salário-maternidade para a pescadora artesanal, licença saúde e pensão por morte) e aposentadorias em até 30 minutos a partir de 1º de julho. A troca de informações irá permitir o acesso às bases de dados do Sistema Único de Benefícios (SUB), Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), Registro Geral de Pesca (RGP), além do CNIS.

Com o cruzamento poderão ser realizadas consultas em tempo real pela tecnologia Web Service, por meio de mecanismos seguros que auxiliam no combate a desvios e fraudes. Todos os dados contidos nos sistemas serão manipulados por servidores e técnicos de forma sigilosa. Com base nos dados, o INSS poderá averiguar, com mais precisão, se o segurado reúne todas as condições para receber o benefício. Hoje, o INSS paga quase oito milhões de benefícios a segurados especiais.

Desde o início do ano, o novo sistema de reconhecimento automático dos direitos, que permite a concessão de benefícios em 30 minutos, vale para os trabalhadores urbanos.

Segundo Gregolin, o acordo permitirá o cruzamento de informações entre as bases de dados dos dois ministérios para aumentar o controle na concessão de carteiras aos pescadores e evitar fraudes, além de agilizar os processos. Essa medida irá viabilizar a atividade pesqueira e evitar o acesso de falsos pescadores, eliminando a possibilidade de pessoas que têm outras atividades terem a carteirinha e posteriormente acessarem o benefício. Ao conceder a carteira (de pescador), a secretaria estará concedendo ao verdadeiro pescador, aquele que depende da pesca. Nessa perspectiva a SEAP já realizou o cadastramento de todos os pescadores, tem apurado as denúncias e cancelado carteiras. Em 2007, 10 mil pescadores tiveram o cadastro cancelado por já terem registro profissional no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Atualmente, a secretaria possui 680 mil pescadores cadastrados, que atuam em todo o país.

Os próximos acordos a serem assinados estenderão o benefício aos agricultores familiares, extrativistas, índios e quilombolas.

Economia verde – Noruega doa US$ 100 milhões ao Fundo Amazônia

O primeiro contrato do Fundo Amazônia, anunciado em outubro passado, foi assinado somente ontem entre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que será o gestor dos recursos, e o governo da Noruega, que doou a primeira parcela de US$ 110 milhões, de uma doação que chegará a US$ 1 bilhão até 2015 para o combate do desmatamento na Amazônia, constituindo-se no primeiro aporte de recursos internacionais para o órgão. O dinheiro aplicado não implica em reembolso, salvo nos casos em que ficar provado que o executor não cumpriu o previsto, como também não poderá ser contingenciado pelo governo federal. A aplicação será fiscalizada em todas as fases de implantação dos projetos.

A embaixadora da Noruega, Turid Bertelsen Rodrigues Eusébio, afirmou que seu país está confiando muito dinheiro para o Brasil, por isso tem grandes expectativas dos resultados que esse apoio produzirá.

A Alemanha também já anunciou que vai doar até junho para o fundo U$ 18 milhões. Outros quatro países também manifestaram interesse em disponibilizar recursos ao fundo. Esses países estão sentindo que para aumentar menos que dois graus a temperatura no planeta até o fim do século, não basta eles reduzirem. Eles têm que ajudar a diminuição do desmatamento nas florestas tropicais e o Brasil sai na frente, pois já tem um mecanismo funcionando.

Criado no ano passado, por meio de Decreto Federal, o Fundo Amazônia é um mecanismo inédito, proposto pelo governo brasileiro, durante a Conferência das Partes, em Bali, promovida pela ONU para debater as condições climáticas do planeta. Tem como meta receber doações internacionais a serem aplicadas na preservação da floresta, mais precisamente em ações que contribuam para a prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e no desenvolvimento de atividades de produção e comercialização que não agridam o meio ambiente (produção sustentável), para a conservação e proteção de unidades de conservação e para o desenvolvimento científico, com um apelo muito simples: a redução do desmatamento é a maneira mais fácil e eficiente de diminuir as emissões de gás carbônico, responsável pelo aquecimento global. As doações podem ser feitas por governos, empresas e pessoas físicas, comprometidas com a redução das emissões de carbono provenientes do desmatamento e a degradação da floresta, que é responsável por 20% das emissões de CO₂. A captação de recursos é baseada na efetiva redução de emissões. Não se trata de captar recursos para reduzir, mas sim de reduzir para captar recursos que sejam investidos diretamente em mais redução. As taxas de desmatamento anuais empregadas no cálculo das reduções de emissões serão confrontadas, a cada ano, com a média das taxas de desmatamento de períodos de dez anos.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a vantagem do fundo é que ele é "soberano", isto é, os doadores nem sequer têm assento nos conselhos que definem os projetos onde o dinheiro será gasto. Isso permitiu ao governo brasileiro receber doações internacionais sem comprometer a sua soberania.

Para ter acesso ao dinheiro, em contrapartida, o Brasil deve reduzir, de forma efetiva, a emissão de gases poluentes causados pelo desmatamento. Cada vez que o Brasil provar que reduziu sua área degradada, o que implica em redução das emissões de carbono, terá direito à captação de recursos correspondente de acordo com os preços internacionais. Os 200 milhões de toneladas de carbono, correspondentes ao período que vai de 1996 até 2005, prevêem um aporte de até U$ 1 bilhão, dos quais os U$ 128 milhões já assegurados fazem parte. Cada tonelada de gás carbônico que deixar de ser emitida dará o direito de utilizar US$ 5 dólares.

O BNDES preparou uma estrutura própria para a gestão dos recursos do fundo e o escritório em Londres ficará responsável pelas captações internacionais. O banco começa a receber até junho as cartas-consultas de organizações não governamentais, do setor privado e de governos estaduais, municipais e federal interessados em ações socioambientais voltadas para a redução de emissão de CO₂, que estejam de acordo com o previsto pelo Plano de Prevenção de Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAM) e no Plano Amazônia Sustentável (PAS). Acredita-se que a maioria dos projetos terá como foco as demandas de comunidades tradicionais da Amazônia.

As pré-propostas serão analisadas pelo banco e, caso sejam aprovadas, serão reenviadas aos interessados para o detalhamento técnico e gerencial. A gestão de áreas protegidas, zoneamento ecológico-econômico, conservação e uso sustentável, monitoramento e manejo florestal, além do pagamento por serviços ambientais são algumas das aplicações previstas pelo fundo.

O Ministério do Meio Ambiente participa do fundo em um comitê técnico. Seus projetos também serão submetidos ao crivo do BNDES em igualdade de condições com qualquer outra proposta. As regras para aprovação das propostas foram definidas na criação do fundo e a análise de viabilidade é feita pelo banco.

O BNDES deverá lançar, também, um sítio eletrônico do próprio Fundo Amazônia, onde pretende dar um tratamento de "transparência" aos assuntos relacionados à captação e aplicação dos recursos.

Desmatamento - Ibama anuncia novas medidas para combater desmatamento

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizará operações de fiscalização de forma “pulverizada”, anunciou o diretor substituto de Proteção Ambiental do órgão, Luciano Evaristo: “Vamos nos pulverizar para combater a pulverização deles”. Os pequenos desmatamentos serão o alvo. De acordo com ele, muitos devastadores se aproveitam do fato de que os pequenos desmatamentos são detectados pelos satélites (Sistema Deter - Detecção de Desmatamento em Tempo Real). O instituto planeja ações de menor porte voltadas para áreas menores que 25 ha. O desmatamento mudou o perfil e migrou para outras áreas. Antes eram em propriedades com mais de 200 ha, agora atinge também as com menos de 100 ha. Isso vai implicar em novas táticas conjuntas.

Estão previstas 317 operações este ano, 100 a mais que o ano passado, conforme informado na semana passada. No sentido de melhorar a operacionalidade, o órgão ambiental comprará 4 monomotores para sobrevoar a floresta, localizando os focos de destruição de forma mais eficiente. Uma aeronave servirá os estados do Acre e Rondônia, outra ao Mato Grosso, uma terceira para o Pará e a última para o Maranhão. Esse último estado será um dos alvos principais da fiscalização em 2009, pois tem registrado muita exploração irregular de madeira em terras indígenas. Até então os sobrevôos eram realizados com helicópteros, mas era inadequado, pois o barulho alertava os desmatadores.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pelas unidades de conservação federais, também deverá comprar aeronaves para controle do desmatamento.

A mudança no perfil da repressão ao desmatamento, com maior valorização das ações de inteligência e prevenção, envolve a adoção de outras medidas como a unificação de comandos das ações de fiscalização ambientais, que geralmente incluem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, a contratação de novos agentes e investimentos em tecnologia com a criação da multa eletrônica e um novo sistema de comunicação. Os ministérios do Meio Ambiente (Instituto Chico Mendes e o Ibama), do Ministério da Justiça (Polícias Federal e Rodoviária Federal) e a Força Nacional de Segurança Pública, trabalharão em conjunto para combater o desmatamento, com ações integradas permanentes. A partir de abril, a Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais (Ciccia) vai se reunir todas as semanas para definir as estratégias das operações contra o desmatamento. A idéia é criar um mecanismo de inteligência que possibilite a intervenção antecipada para coibir as ações que representem ameaças ao meio ambiente. A primeira reunião da comissão aconteceu nesta terça-feira (24), no Ministério da Justiça. Para o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Ricardo Balestreri, a comissão é uma concentração de força para o trabalho de repressão ao crime ambiental. Uma vez por mês, a comissão irá avaliar e direcionar o foco de ações, além de elaborar um plano logístico das operações.

Segundo o Ibama, o eixo mais difícil da política de combate ao desmatamento é exatamente o fomento a atividades produtivas sustentáveis para substituir as derrubadas ilegais. Nesse sentido, a Operação Arco Verde vai ganhar força no segundo semestre quando se prevê iniciativas de regularização fundiária, ações de assistência técnica, preço mínimo para produtos extrativistas e a criação de uma linha de crédito para financiar a recuperação de áreas degradadas.

Além da Amazônia, as ações incluem também os crimes de degradação do cerrado, da caatinga e da Mata Atlântica. O Ministério do Meio Ambiente pretende com essas ações atingir a meta de redução do desmatamento em 70% até 2017, como está previsto do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

Degradação ambiental - A destruição legalizada de cavernas

Pouco se ouve falar da luta pela preservação das cavernas brasileiras. Se dependermos de quase toda a imprensa brasileira, a mudança da legislação sobre as cavernas brasileiras só será conhecida pela sociedade como fato consumado. Mas a batalha vem sendo travada nos gabinetes e corredores de Brasília. Tudo por causa do Decreto nº 6.640, assinado pelo Presidente Lula em 7 de novembro de 2008 que modifica o Decreto nº 99.556 de 1º de outubro de 1990 (dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas). O famigerado e tenebroso decreto permite a destruição por obras de infraestrutura das cavernas e grutas espalhadas pelo país, independentemente de sua relevância ou utilidade pública e com critérios frouxos para qualificar a importância das cavernas, alterando vergonhosamente a proteção jurídica ao patrimônio espeleológico brasileiro e provocando protestos de cientistas e ambientalistas.

A Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) abriu fogo contra a medida e publicou um manifesto que já conta com o apoio de 194 entidades nacionais e estrangeiras. Em 3 de dezembro do ano passado, a SBE solicitou ao Procurador Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, que ajuizasse uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do cavernoso decreto. Em 10 de março de 2009, o procurador protocolou peça inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4218) que pretende declarar as alterações inconstitucionais, levantando questões como a não observância de debates democráticos e plurais na arena legislativa, a ilegalidade da forma legislativa adotada para tratar do assunto e alegando que apenas uma lei, não um decreto, poderia modificar tão drasticamente o regime de proteção das cavernas. Para o procurador, o decreto “toma para si o papel de traçar o regime de exploração desses espaços, adotando critérios não-determinados pela comunidade científica para, pretensamente, eleger os sítios que devem ou não ser preservados”.

A decisão desta ação impactará diretamente na proteção de cavidades naturais brasileiras já que vários empreendimentos apresentam em seus pedidos de licenciamento ambiental áreas de impacto sobrepostas a áreas de cavidades. Há mais de dois anos, por pressão de empresas, sobretudo mineradoras e hidrelétricas, que vêem nas grutas um empecilho à instalação e expansão de seus empreendimentos, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) vinham negociando a alteração do Decreto nº 99.556, que tem sido a “pedra no sapato” de empreendimentos como a usina hidrelétrica de Tijuco Alto, no sul de São Paulo, e à exploração de minério de ferro em Carajás, no Pará. Para técnicos do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), o novo decreto trará avanços já que essa indefinição, que dura anos, afastou investimentos estrangeiros do país.

O caso mais conhecido é o da Usina Hidrelétrica de Tijuco Alto, que, se construída, afetará direta ou indiretamente 52 cavidades naturais subterrâneas, 59 feições secundárias, quatro sumidouros e oito ressurgências. A Usina Hidrelétrica de Tijuco Alto (UHE Tijuco Alto) é um empreendimento planejado pela Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), uma das empresas do Grupo Votorantim, para aumentar a oferta de energia elétrica para seu complexo metalúrgico localizado na cidade de Alumínio, antiga Mairinque, no interior de São Paulo. A localização da UHE Tijuco Alto está prevista para o alto curso do rio Ribeira de Iguape, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná, cerca de 10 Km a montante da cidade de Ribeira (SP) e Adrianópolis (PR), , nas coordenadas 24º38’58” de latitude Sul e 49º02’50” longitude Oeste, e a aproximadamente 333 km de sua foz, no complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia-Paranaguá.

Localização da UHE Tijuco Alto nos
estados de São Paulo e Paraná

O local de implantação do empreendimento fica na região do rio Catas Altas, aproximadamente 4 km a montante da foz do mesmo. A casa de força está situada na margem direita, do lado paranaense, imediatamente a jusante da barragem e o vertedouro na margem esquerda, do lado paulista. Ao lado de Tijuco Alto, a Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), tem planejadas mais três usinas hidrelétricas para serem construídas ao longo do rio - Funil, Itaóca e Batatal. Estariam a jusante de Tijuco Alto.

As cavernas da Região Amazônica também preocupam os ambientalistas. Só na região de Carajás, no Pará, onde atua a Vale, especialistas em espeleologia patrocinados pela própria companhia descobriram mais de 1.000 cavernas que, segundo a empresa, impedem a exploração mineral.

O decreto tenta estabelecer algo inédito em nível global, classificando as cavernas e grutas por critérios de relevância e organizadas em quatro níveis, máximo, alto, médio e baixo, levando-se em conta critérios ecológicos, paleontológicos, religiosos, cênicos e arqueológicos. Como se vê, uma missão multidisciplinar para lá de trabalhosa, mas que nem assim aos olhos do governo inspirou participação científica. Discussões sobre a classificação de relevância considerando todos esses atributos ainda estão muito longe de um consenso. Estabelecer esses parâmetros é muito difícil. Às vezes uma caverna não é considerada relevante do ponto de vista cênico, mas para diversidade de fauna é importantíssima. Não existem modelos matemáticos para tentar mensurar e classificar as cavernas.

Dentro de alguns dias termina o prazo dado ao Ministério do Meio Ambiente para ouvir setores da sociedade sobre a proposta. Mas a negociação vem sendo dificultada pela Casa Civil, que vem jogando a área ambiental para escanteio e, basicamente, só quer considerar as cavernas intocáveis se elas forem monumentais, isto é, se tiverem características excepcionais, como a maior do país, ou características biológicas únicas, por exemplo. Assim, apenas as grutas e cavernas de relevância máxima seriam protegidas. As outras que se encontrarem classificadas nos outros três novos critérios, poderão ser alteradas, passando a ser vistas como passíveis de sofrerem impactos, claro, devidamente compensados com dinheiro dos empreendimentos como reza a cartilha do licenciamento. Avaliações iniciais indicam que esse “resto” (que corre o risco de desaparecer) equivale a nada menos que 80% das cavernas brasileiras, estimadas em cem mil pelo governo, poderão ser destruídas desde que exista autorização por parte dos órgãos ambientais. Desse total estimado, apenas 7.300 estão identificadas e relativamente mapeadas. A nova norma proposta permite ainda que grutas e cavernas com "alta relevância", poderão ser destruídas desde que o empreendedor se comprometa a preservar duas similares. Formações com "média relevância" podem ser destruídas desde que o responsável pela obra financie ações que contribuam para a "conservação e o uso adequado do patrimônio espeleológico brasileiro", sem especificar quais. Já cavernas com "baixo grau de relevância" poderão ser impactadas sem contrapartidas.

Segundo os especialistas, essas cavernas guardam registros do passado, trazem informações nos campos paleontológico, arqueológico, biológico e geológico. Cada uma é como um livro. A partir de alguns estudos, por exemplo, foi possível descobrir se chovia mais ou menos na região em determinado período. Isso é uma chave para entender questões como o aquecimento global. Lembram também, que a análise sobre a importância de cavernas existentes em áreas onde se pretenda instalar qualquer empreendimento, deverá ser feita por consultores ambientais pagos pelas empresas, o que pode gerar pressão para laudos favoráveis ao interesse econômico. Destacam ainda, que não existe nenhum indício de que as cavernas estejam atrapalhando qualquer setor da economia brasileira, e em relação ao setor mineral, este tem aumentado sua produção a cada ano.

O novo decreto é flagrantemente inconstitucional, pois deixa descoberto um patrimônio que pela Constituição pertence ao povo brasileiro e que agora pode ser destruído por qualquer mineração de calcário, hidrelétrica ou condomínio residencial. Está mais do que claro que o decreto visa, principalmente, beneficiar setores econômicos, como as construtoras e as mineradoras, que alegam que as cavernas e grutas dificultam a exploração do solo. Nada mais é do que um pretexto para a eliminação de obstáculos naturais no caminho dessas obras. E, em se tratando de caverna metida no meio do mato, áreas de difícil acesso, quem vai fiscalizar os critérios que determinaram a sua destruição? Querem cada vez mais facilidades para dilapidar a nação. Querem normas fáceis de ser cumpridas para legalizarem suas devastações e agilizarem suas ações, com isso evidentemente, facilitando cada vez mais o objetivo maior: o lucro. O pior de tudo, com o aval do governo.

Sabe-se que o envolvimento de pesquisadores na discussão foi mínimo. Sabe-se também que não é possível entrar em uma caverna, sair e, em questão de minutos, ter uma avaliação precisa de um ambiente tão complexo. Estudos mais aprofundados são necessários. Sem esses estudos, a decisão de estabelecer quais poderão ser impactadas será tomada sem critério algum. Segundo os espeleólogos, o conceito de relevância precisa ser mais trabalhado, com base científica e não política ou econômica e, além da participação dos pesquisadores, seria bem plausível que audiências públicas fossem promovidas para envolver a sociedade nessa discussão. Se esse decreto nefasto não for revogado ou seriamente aperfeiçoado, seremos responsáveis por uma ameaça sem precedentes ao meio ambiente e ao patrimônio cultural brasileiro.

Desmatamento da Amazônia - Aumenta lista negra

O Ministério do Meio Ambiente anunciou hoje uma nova lista dos municípios que mais desmatam a Amazônia. Sete cidades se somaram as 36 que desde o ano passado figuram na lista negra do desmatamento. Agora é 43 o número de municípios que concentra 55% do desmatamento no bioma.

Os produtores dessas regiões ficam impedidos de conseguir novos financiamentos agrícolas até fazerem um novo georreferenciamento (mapeamento exato de todas as terras) e pedirem autorização para o Incra. Nesses 43 municípios, também fica proibida a emissão de novas licenças ambientais e a liberação de novas áreas para plantio por parte do Incra e dos demais órgãos ambientais. Três municípios estão próximos de serem excluídos da lista, mas ainda precisam concluir o georreferenciamento das propriedades rurais: Alta Floresta (MT), Porto dos Gaúchos (MT) e Nova Maringá (MT). Esses municípios tiveram incremento da fiscalização, inclusive por meio de parcerias firmadas entre o governo federal e as prefeituras.

As novas cidades são: Marabá (PA), Pacajá (PA), Itupiranga (PA), Mucajaí (RR), Feliz Natal (MT). Tailândia (PA) e Amarante do Maranhão (MA). É a primeira vez que Roraima e Maranhão aparecem no levantamento. No caso de Roraima, um estado tradicionalmente com baixo desflorestamento, a degradação ambiental está associada a uma área de assentamento. No total, Mucajaí desmatou 1.490 Km² de 1997 a 2008. Segundo o ministério, o objetivo da lista não é estigmatizar esses municípios, mas sim focar em alternativas para tirá-los desta situação.

Essa foi a primeira revisão da lista negra do desmatamento elaborada no ano passado. Nesta terça, o ministro do Meio Ambiente assinou duas portarias que estabelecem os critérios para os municípios entrarem na lista e saírem. Entre os critérios para inclusão estão: área total de floresta desmatada; área total de floresta desmatada nos últimos três anos; aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos; desmatamento em 2008 igual ou superior a 200 Km²; e ocorrência de aumento do desmatamento nos últimos cinco anos. Já para a exclusão a portaria estabelece que os municípios devem atender a dois requisitos: possuir 80% de seu território de acordo com critérios técnicos do Incra e manter a taxa de desmatamento anual abaixo de 40 Km².

O desmatamento nos assentamentos do Incra no Mato Grosso, incluídos entre os 100 maiores da Amazônia em setembro, é 18% maior que o que apareceu nas autuações originais. O instituto foi multado pelo desmatamento de 292.070 ha em 8 assentamentos. Mas o Ibama, com imagens do satélite Prodes, descobriu que o desmatamento foi de 330.290 ha, 57.890 ha a mais que o calculado antes, o que representa 59% do total dos assentamentos autuados.

As multas impostas ao Incra chegaram a R$ 265,5 milhões. Segundo o Ibama, os assentamentos desmataram sem autorização de órgão ambiental, impediram a regeneração de floresta primária e não tinham licença ambiental. O Incra fez um acordo com o Ibama no lugar de pagar em dinheiro, comprometendo-se em recuperar áreas degradadas nos assentamentos e doar áreas destinadas à reforma agrária para unidades de conservação.

A responsabilidade do Incra pelos crimes ambientais cometidos nos assentamentos é clara, já que os assentados estão sob tutela do órgão até receberem os títulos das terras. Segundo o órgão ambiental, o Incra falhou em não comunicar os danos ao meio ambiente. O levantamento também identificou outros crimes, como desmatamento e ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs). O laudo apresentado pelo Ibama também derruba um dos principais argumentos do presidente do Incra, Rolf Hackbart, à época, de que os desmatamentos eram antigos. Apesar de os assentamentos terem sido criados na década de 90, o Ibama concluiu que 59% dos desmatamentos aconteceram depois de 2002. O Boa Esperança I, II e III, por exemplo, teve 80% de seus 15.620 ha desmatados entre 2002 e 2007.

O Incra, que criticara o primeiro levantamento, voltou a desqualificar os novos dados do Ibama. Para o diretor de Obtenção de Terras, Celso Lisboa de Lacerda, o trabalho é superficial. A principal crítica é que o Ibama não teria verificado o que é desmatamento legal e o que é ilegal nos assentamentos. Segundo ele, os problemas estão no Arco do Desmatamento, onde unidades de conservação sofrem com a ação de criminosos. Lacerda cita os entornos de Marabá (PA), Santarém (PA) e o norte do Mato Grosso como áreas mais vulneráveis à ação do crime ambiental.

Mas está difícil de contestar os dados do Ibama. O relatório é categórico ao assinalar os problemas causados pelos assentamentos de reforma agrária. Em amostragem sobre 170 assentamentos criados até 2002, metade foi erguida em áreas com 50% ou mais de cobertura florestal nativa. Cinco anos depois, cerca de 45% deles tinham menos de 20% de floresta primária. Outra amostragem, com 207 assentamentos criados no governo Lula entre 2003 e 2006, revela a tendência de aumento no desmatamento.

Pesca - Comissão vota amanhã projeto que cria Ministério da Pesca

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3960/08, se reúne e pode votar esta semana o parecer do Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). A proposta cria o Ministério da Pesca e Aquicultura, que hoje é uma secretaria vinculada à Presidência da República, e amplia as funções da SEDH - Secretaria Especial dos Direitos Humanos, entre outros assuntos. Há um acordo para que a proposta seja votada por consenso.

Se for aprovada, ela poderá ser remetida diretamente ao Senado, pois tramita em caráter conclusivo. A versão enviada pelo governo continha, além da criação do novo ministério e da ampliação das funções da SEDH, autorizações para criação de cargos e funções em órgãos públicos e a instituição de uma taxa de fiscalização a ser cobrada pela ANA - Agência Nacional de Águas. Toda essa parte foi retirada e deverá ser transformada em um projeto à parte. A reunião está marcada para as 14h30 desta terça-feira (24/03).

Crime – A escravidão contemporânea é vergonha para o país

Para os que acham que a escravidão acabou em 13 de maio de 1888, aí vão alguns dados atualizados do Ministério do Trabalho. O Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou, entre 1º de janeiro e 19 de fevereiro deste ano, 149 trabalhadores em 15 fazendas, trabalhando e vivendo em condições subumanas.

De acordo com a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), nove operações foram realizadas. O Pará lidera novamente o ranking de trabalhadores resgatados: 71. Em 2008, o Estado chegou a registrar 811 resgates. Em segundo lugar no levantamento de 2009 está Mato Grosso, com 33 trabalhadores resgatados, seguido por Santa Catarina, com 20, pelo Maranhão, com 13, e pelo Paraná, com 12.


O valor dos pagamentos, de acordo com o órgão, superou o montante de R$ 230 mil. A fiscalização lavrou ainda 218 autos de infração. Desse total, 80 no Pará, 49 no Mato Grosso e 38 em Santa Catarina. Em 2008, um total de 5.016 trabalhadores foram resgatados em meio a 156 operações deflagradas em mais de 200 fazendas brasileiras. Nos últimos 15 anos, as indenizações ultrapassaram os R$ 47 milhões.

Semanalmente, iremos postar uma das 15 mentiras mais contadas por aqueles que não querem ver o problema do trabalho escravo resolvido, selecionadas pela ONG Repórter Brasil a pedido da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), e contar a verdade por trás delas. Fique por dentro.

Crime - Mais um caso de trabalho escravo no Mato Grosso

Na semana passada o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, integrado por seis Auditores Fiscais do Trabalho, e o Ministério Público do Trabalho, escoltados por policiais federais e agentes da Força de Segurança Nacional, realizaram operação de fiscalização na Fazenda Rio Mutuca, situada no Município de Juara. Lá, foram encontrados 51 empregados em condições desumanas de sobrevivência e de trabalho.

Os trabalhadores estavam alojados em dois barracões de lona, sem qualquer proteção lateral, expostos ao frio, chuva e picadas de insetos. O calor durante o dia era tão intenso debaixo da cobertura de lona que era praticamente impossível permanecer lá dentro por muito tempo segundo os técnicos que participaram da operação.

A água, de aspecto turvo, utilizada para beber e tomar banho era a mesma que servia o gado. Não havia camas ou banheiros. Os trabalhadores dormiam em redes amarradas junto às toras de sustentação dos barracos. O único equipamento de proteção utilizado pelos empregados, inclusive operadores de motosserra, era as botas, adquiridas por eles próprios, alguns dos quais na cantina da fazenda, em valores bem superiores aos praticados no mercado local.

Os trabalhadores relataram casos de acidente de trabalho, com omissão de socorro imediato, limitando-se a ajuda ao deslocamento até a balsa próxima à fazenda, sendo que a partir dela os empregados tinham que pedir carona até o hospital. Segundo os auditores, poucas vezes encontraram semelhante estado de degradação da condição humana.

Os trabalhadores foram todos resgatados da Fazenda e conduzidos até o Município de Juruena, onde providenciou-se o registro em carteira e em livro de empregados, emissão das guias de seguro-desemprego e acerto das verbas rescisórias. Além desses direitos, cada trabalhador receberá, conforme seu tempo de sujeição às condições desumanas de trabalho e sobrevivência, indenização por danos morais de até quatro mil reais, arbitrados pelo Ministério Público do Trabalho. No total, as indenizações superam os duzentos mil reais.

O proprietário da fazenda foi autuado pela fiscalização do trabalho que expediu em torno de quinze autos de infração, cujos valores podem chegar a cem mil reais. O Ministério Público do Trabalho informou que ingressará com ação civil pública para postular, dentre outros pedidos, a reparação moral da coletividade, que deverá exceder o patamar de um milhão de reais.