A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3960/08, se reúne e pode votar esta semana o parecer do Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). A proposta cria o Ministério da Pesca e Aquicultura, que hoje é uma secretaria vinculada à Presidência da República, e amplia as funções da SEDH - Secretaria Especial dos Direitos Humanos, entre outros assuntos. Há um acordo para que a proposta seja votada por consenso.Se for aprovada, ela poderá ser remetida diretamente ao Senado, pois tramita em caráter conclusivo. A versão enviada pelo governo continha, além da criação do novo ministério e da ampliação das funções da SEDH, autorizações para criação de cargos e funções em órgãos públicos e a instituição de uma taxa de fiscalização a ser cobrada pela ANA - Agência Nacional de Águas. Toda essa parte foi retirada e deverá ser transformada em um projeto à parte. A reunião está marcada para as 14h30 desta terça-feira (24/03).
