Depois de mais de um mês de impasse, o Projeto de Lei 3960/08, que cria o Ministério da Pesca e Aqüicultura, foi aprovado na última quarta-feira na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A matéria tramitava em caráter conclusivo e segue agora direto para revisão no Senado.O relator, Deputado Federal José Airton Cirilo, fez profundas modificações no projeto original do Executivo. A principal mudança no novo texto é a predominância do novo ministério sobre a pasta de Meio Ambiente no exercício da competência compartilhada para regulamentar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Com o apoio de organizações de pescadores e de empresas pesqueiras, os integrantes do futuro ministério, hoje na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, não aceitavam que essa competência, hoje privativa do Ministério do Meio Ambiente, fosse exercida pelas duas pastas de maneira conjunta, como previa o projeto original encaminhado pelo governo. Tanto os pescadores, atrás das confederações e federações, e sobretudo o setor empresarial organizado tiveram participação muito grande de embate contra a questão ambiental, motivados por supostos excessos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão do Ministério Meio Ambiente encarregado de fiscalizar o uso sustentável dos recursos naturais, inclusive os aquáticos.
Segundo pescadores, o Ibama promove, de uma forma muito agressiva, muito desrespeitosa, inclusive, medidas fiscalizatórias, que têm criado profundos constrangimentos ao setor pesqueiro no País. Setores do Ibama atuam intimidando, amedrontando e ameaçando os pescadores e empresas do setor, o que gerou uma revolta muito grande no setor.Na versão final do projeto, que recebeu emendas do relator para conformá-lo aos termos do acordo das partes em conflito, a regulamentação e a fiscalização ambiental no âmbito pesqueiro será, sim, atribuição compartilhada entre o Ministério do Meio Ambiente e o da Pesca, mas a este último caberá coordenar as ações.
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) das áreas pesqueiras foi mantido sob responsabilidade comum dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Integração Nacional; e da Pesca e Aquicultura. Pela legislação em vigor, a prerrogativa hoje cabe apenas ao Ministério do Meio Ambiente.
A nova proposta também desdobrou o dispositivo que delimitava as atividades pesqueiras que ficariam sob a supervisão do novo ministério, originalmente apenas a pesca comercial e a artesanal, para incluir a pesca de espécimes ornamentais, a pesca de subsistência e a pesca amadora ou desportiva. O novo texto explicitou que a pesca comercial engloba a industrial e a artesanal. Por outro lado, foi aprovado a criação de centros especializados para a pesquisa de aquicultura e pesca pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).Já definida desde o mês passado, a segunda mudança expressiva tratou da exclusão do texto de todos os dispositivos estranhos ao Ministério da Pesca, como a criação de cargos para o Banco Central e para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, e a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), exceto aqueles que se referiam à reestruturação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República. A bancada da oposição não aceitava a contemplação dessas matérias. O conteúdo que foi extraído do projeto vai tramitar à parte, em uma ou mais proposições independentes. O projeto aprovado exclui da estrutura da SEDH o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação, mas insere na secretaria o Departamento de Ouvidoria Nacional e uma quarta sub-secretaria, que não é definida no projeto, mas deve cuidar dos direitos da pessoa com deficiência.
